Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário

EM BREVE !

 

Aulas gravadas no Max Estúdio.

Objetivo: o objetivo deste curso é fomentar o estudante - advogados, procuradores, promotores, operadores do direito em geral - a operar o Direito Tributário se baseando em modelos já consagrados do Direito Constitucional, Administrativo, Teoria Geral do Direito, aplicando de forma prática os temas de maior repercussão nos tribunais, trabalhando em sala a todo o momento a intersecção entre a teoria e a prática.

Metodologia: Aulas PRÁTICAS 100% Online, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.

Público Alvo: Bacharéis em Direito, advogados e demais profissionais da área do Direito.

Carga horária: 372 horas.

Coordenação: Professor Pedro Bonifácio.

O aluno poderá assistir cada aula por até 3 vezes.

O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.

Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresaria MAXJURIS

Configuração mínima para acesso das aulas: 2 megas, não recomendamos uso da tecnologia 3G.

     

    CANCELAMENTO:

    Em caso de desistência, o aluno deverá fazer o requerimento via Portal do Aluno, no campo próprio dentro da área do aluno.

    Se as gravações das aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor do percentual proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.

    Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.

    Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.

    FORMAS DE PAGAMENTO:

    Boleto bancário à vista;

    Cartão de débito à vista;

    Cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 18 vezes sem juros.

    DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA:

    Cópia do RG;

    Cópia do CPF;

    Cópia do Comprovante de Endereço;

    Cópia do Histórico Acadêmico do Ensino Superior

    Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do curso superior;

    1 foto 3x4 recente.

     

    Módulo I - Direito Material Tributário I

    - Direito Tributário e Conceito de Tributo - ciência do direito. Definição do vocábulo tributo. Tributo cobrado indevidamente pode ser tributo. Multa tributária. Estudo de casos práticos.

    - Validade, Vigência, Interpretação das Normas Tributárias - fontes do direito tributário e suas formas de integração. Distinção entre fonte material e fonte formal. Lei não vigente, mas válida e a relação do fato gerador da obrigação tributária. Validade da norma e sua condição de aplicabilidade. Lei inconstitucional e sua relação com a validade da norma. Estudo de casos práticos.

    - Espécies tributárias - classificação jurídica dos tributos e os critérios classificatórios (teoria pentapartida, e tripartida). Características das espécies tributárias. Tredestinação das receitas tributárias e a vinculação dos serviços. Estudo de casos práticos.

    - Sistema e Princípios Tributários - Aspectos constitucionais do direito tributário. Aplicação dos princípios tributários relacionados à segurança jurídica do contribuinte. Harmonização dos princípios tributários e sua aplicabilidade prática as espécies tributárias. Estudo de casos práticos.

    - Imunidade e Isenção Tributária - Definição e classificação das imunidades tributárias. Diferenciação teórica e prática entre imunidade, isenção, não incidência tributária e alíquota zero. Imunidades aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal e suas implicações práticas. Estudo de casos práticos.

    - Regra Matriz de Incidência Tributária – Conceito da regra matriz de incidência tributária e sua funcionalidade operacional no direito tributário. Estudo do descritor e prescritor da norma de incidência tributária. Estudo de casos práticos.

    Módulo II – Direito Material Tributário II

    - Legislação Tributária - Fontes do direito tributário, e as espécies da legislação tributária. Utilização e validade dos decretos em âmbito tributário. Regras para tratativa de tratados internacionais que versam sobre matéria tributária. A aplicação e espécies das normas complementares. Estudo de casos práticos.

    - Sujeitos da Relação Tributária, Obrigação Tributária - Sujeito ativo e passivo da relação tributária. Definição do nascimento da obrigação tributária e os elementos para sua constituição. Estudo de casos práticos.

    - Responsabilidade Tributária - Aplicação da responsabilidade tributária e suas implicações jurídicas na definição da sujeição passiva. Espécies de responsabilidade tributária: sucessão, infrações, substituição, societária. Repetição de Indébito e a responsabilidade tributária. Estudo de casos práticos.

    - Crédito Tributário e suas formas de lançamento - constituição definitiva do crédito tributário, lançamento de ofício, declaração e homologação. Arbitramento na constituição do crédito tributário. Prazo de homologação dos tributos lançados nesta modalidade. Estudo de casos práticos.

    - Casos de Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário - a moratória tributária e o parcelamento. Denuncia espontânea. Depósito do montante integral em recursos administrativos e judicias. Isenção e Anistia do crédito tributário. Remissão, transação, ações com transito em julgado, dação de bens imóveis. Estudo de casos práticos.

    - Decadência e Prescrição do Crédito Tributário – Prazos de decadência do crédito tributário. Constituição definitiva do crédito tributário para contagem do prazo prescricional. Pagamento de dívidas prescritas. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Estudo de casos práticos.

    Módulo III – Tributos em Espécie

    - Taxas, Preço Público e Impostos Municipais - Conceito e características das espécies de taxas, e suas distinções doutrinárias a preço público. Implicações práticas. Regra matriz de incidência tributária do ISS, IPVA e ITBI. Definição das normas gerais e suas implicações na legislação municipal.

    - Impostos Estaduais - Regra matriz de incidência tributária do ICMS, IPVA e ITCMD. Definição das normas gerais, e suas implicações na legislação estadual.  Estudo de casos práticos.

    - Impostos Federais - Regra matriz de incidência tributária do IR, IPI, IOF, ITR. Exercício da competência dos impostos residuais. Estudo de casos práticos.

    - Planejamento Tributário - Distinção entre elisão e evasão fiscal. Os limites do planejamento tributário. Modelos estrangeiros de normas gerais antielisivas. Ambiguidades da Receita Federal. Planejamento Judicial. Estudo de casos práticos.

    - Crimes tributários – Atividades empresariais e os crimes tributários mais comuns. Distinção entre planejamento e crimes tributários. Dolo e culpa na aplicação de crimes tributários. Sujeição passiva e responsabilização criminal. Momento do crime tributário e suas formas de pagamento e penas cabíveis. Estudo de casos práticos.

    Módulo IV – Direito Processual Tributário

    - Processo Tributário Inicial e Peças iniciais: Ação declaratória, anulatória, Mandado de Segurança e Repetição de Indébito - estudo da norma jurídica processual. Competência tributária. Nascimento do interesse processual para propositura da ação declaratória. O efeito da ação anulatória na desconstituição do crédito tributário. A aplicação do mandado de segurança. Objetivos do Mandado de Segurança, ato coator e os sujeitos na relação processual. A repetição de indébito na tributação indireta. Estudo de casos práticos.

    - Execução Fiscal Tributária - a constituição da obrigação tributária e a propositura da execução fiscal. Regra para fixação da competência para processamento das ações executivas fiscais. Embargos às execuções fiscais e a exigência da garantia do juízo. Estudo de casos práticos.

    - Recursos Processuais: Apelação, Agravo de Instrumento, ROC, Recurso Especial - reexame de decisões de 1ª instância e sua qualificação. Regras processuais civis na utilização dos recursos em âmbito tributário, e suas principais modificações com o novo Código de Processo Civil. A ação rescisória em âmbito tributário em decisão transitada em julgado pós-recurso.

    - METODOLOGIA E DIDÁTICA: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso. 

    Grade sujeito alteração.

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