Pós-Graduação em Direito Público

EM BREVE !

 

Aulas gravadas no Max Estúdio.

Objetivo: Qualificar, ampliar e desenvolver conhecimentos e habilidades nos principais ramos do Direito Público, incluindo a legislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência vertentes. Capacitar o aluno para a docência superior e para o exercício da advocacia especializada.

Metodologia: Aulas PRÁTICAS 100% Online, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.

Público Alvo: Bacharéis em Direito, advogados e demais profissionais da área do Direito.

Carga horária: 372 horas.

Coordenação: Professor Pedro Bonifácio e Professor Domilson Rabelo.

O aluno poderá assistir cada aula por até 3 vezes.

O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.

Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresaria MAXJURIS

Configuração mínima para acesso das aulas: 2 megas, não recomendamos uso da tecnologia 3G.

     

    CANCELAMENTO:

    Em caso de desistência, o aluno deverá fazer o requerimento via Portal do Aluno, no campo próprio dentro da área do aluno.

    Se as gravações das aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor do percentual proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional das aulas não ministradas/postadas.

    Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line.

    Após a confirmação do pedido de cancelamento, o acesso ao curso será imediatamente encerrado, não havendo aquisição de videoaulas para acesso posterior ou permanente.

    FORMAS DE PAGAMENTO:

    Boleto bancário à vista;

    Cartão de débito à vista;

    Cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 18 vezes sem juros.

    DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA:

    Cópia do RG;

    Cópia do CPF;

    Cópia do Comprovante de Endereço;

    Cópia do Histórico Acadêmico do Ensino Superior

    Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do curso superior;

    1 foto 3x4 recente.

     

    - DIREITO ADMINISTRATIVO. Natureza jurídica e conceito. Regime jurídico administrativo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público. Interesses públicos primários e interesses secundários. Princípios de Direito Administrativo. Organização da Administração Pública. Descentralização X Desconcentração. Administração direta e indireta. Relação Estado X agente. Reforma administrativa e terceiro setor.

    - ATOS ADMINISTRATIVOS. Conceito. Ato X fato. Elementos e requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade. Classificação. Modalidades. Formação. Extinção.

    - LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Licitações. L. 8.666/93. Conceito. Finalidade. Sujeitos. Competência legislativa. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento: fase interna e fase externa. Habilitação. Classificação e Julgamento. Homologação. Adjudicação. Pregão - L. 10.520/2002. Sistema de registro de preço. Regime diferenciado de contratação. Contratos. Conceito. Características. Formalidades. Cláusulas necessárias. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Alteração bilateral. Extinção.

    - PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS. Deveres administrativos. Poder-dever de agir. Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas. Poderes administrativos: conceito, características, classificação. Poder do Estado x Poder Administração. Poder vinculado x discricionário. Poder regulamentar: sentido, formalização, lei x poder regulamentar, regulamentos autônomos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de Polícia: conceito, fundamentos, atributos, limites. Polícia Judiciária x Polícia Administrativa. Abuso de poder: conceito, excesso x desvio, efeitos.

    - PROCESSO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS PÚBLICOS. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias e procedimentos. Lei Federal 9.784/1999. Lei Estadual 13.800/2001. Serviços Públicos: conceito e princípios. Estrutura da determinação constitucional. Delegação comum, L. 8.987/95 - Concessão. Delegação especial, L. 11.079/04 - Parceria Público Privada. Permissão de serviço público. Autorização de serviço. Consórcio Administrativo.

    - ORGÃOS E AGENTES PÚBLICOS. Conceito. Características. Capacidade processual. Agentes públicos. SERVIDORES PÚBLICOS. Regras constitucionais: acessibilidade, prazo validade concurso, estabilidade, sistema remuneratório, acumulação. Associação sindical. Mandato eletivo. Direito de greve. Aposentadoria. Regime disciplinar.

    - BENS PÚBLICOS E INTERVEÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. Bens. Conceito. Classificação. Características. Afetação e desafetação. Principais espécies. Uso: concessão, permissão, autorização. Intervenção do Estado na propriedade.  Servidão, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento, desapropriação. Desapropriação indireta, retrocessão tredestinação. Ação de desapropriação.

    - RESPONDABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Responsabilidade Civil. Conceito. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade Subjetiva. Atos legislativos e jurisdicionais. Controle da Administração. Conceito. Classificação. Controle interno. Controle legislativo. Controle Judiciário.

    MÓDULO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO:

    - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. Princípios da ordem tributária: Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Principais impostos federais, estaduais e municipais. Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    MÓDULO - DIREITO MUNICIPAL:

    - FEDERALISMO E MUNICÍPIO. Origem e Evolução do Município no Brasil. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios. Autonomia Municipal.  Organização Política do Município. Competências municipais: legislativa, administrativa, tributária. Pacto federativo. Repartição de receitas. DA POLÍTICA URBANA. Desenvolvimento das funções sociais da cidade. Estatuto da cidade - L. 10.257/2001. Instrumentos de política urbana. Plano diretor. Uso e ocupação do solo.

    MÓDULO - DIREITO CONSTITUCIONAL:

    - TEORIA GERAL DO ESTADO. Constitucionalismo: conceito, evolução histórica, objeto e espécies. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte: conceito, titularidade, limites, soberania popular e classificação. Constituição: conceito, classificação das Constituições, classificação das normas constitucionais.

    - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Vacatio constitutionis. Normas constitucionais e antinomias: critérios de resolução. Princípios de interpretação. Recepção. Filtragem constitucional. Repristinação. Constitucionalidade superveniente. Desconstitucionalização. Efeitos retroativos das normas. Regras x princípios. Normatividade dos princípios. Postulados normativos. Lacunas constitucionais e silêncios eloquentes constitucionais. Mecanismos de integração.

    - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Repartição de competências. Intervenção Federal. Separação de Poderes. Poder Judiciário: funções, estrutura, funcionamento e garantia de seus membros. Poder Executivo: funções; estrutura e exercício do poder regulamentar.  Defensoria Pública: assistência jurídica integral e gratuita, dignidade da pessoa humana, autonomia, "ondas renovatórias". Ministério Público: funções, estrutura e funcionamento. Advocacia. Advocacia Pública. Procuradorias Municipais.

    - PODER LEGISLATIVO: funções, prerrogativas e imunidades dos seus membros. Tribunais de Contas: atribuições, composição, estrutura e funcionamento. Processo legislativo: espécies, fases, atos normativos primários em espécie, decretos autônomos, regimentos internos, resoluções de Tribunais e Súmula vinculante.

    - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: origem, evolução história, dimensões (ou gerações), características e classificação. Conflitos entre direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Efetividade dos direitos prestacionais (ou de segunda dimensão) e as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial.

    - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, políticos e de nacionalidade. Direito à vida. Princípio da igualdade. Liberdade. Manifestação de pensamento. Intimidade. Vida privada. Devido processo legal, entre outros.

    - TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade: caracterização, espécies. Controle de legalidade x controle de constitucionalidade. Espécies e mecanismos de controle. Controle concreto: incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, cláusula de reserva de plenário. O papel do Senado Federal e o efeito transcendente das decisões do STF no controle concreto. Relativização da coisa julgada inconstitucional.

    - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ação direta de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão. ADI por omissão x mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos da cautelar e da decisão final nas ações do controle abstrato. Técnicas decisórias: declaração de inconstitucionalidade com e sem redução de texto, mutação constitucional e interpretação conforme a Constituição. Atuação do Ministério Público e da Advocacia Geral da União no controle de constitucionalidade. Amicus curiae. Manipulação de efeitos.

    - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Habeas corpus, Mandado de segurança individual e coletivo, Mandado de injunção; Habeas data, Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa (L. 8.429/1992). Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas, Segurança Pública.

    - ORDEM SOCIAL. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Meio Ambiente: conceito, princípios, EIA/RIMA, responsabilidade por danos ambientais, questões polêmicas, crueldade contra animais. Da Família, criança, adolescente, jovem, idoso. Proteção á família, casamento, divórcio, união estável, união entre pessoas do mesmo sexo, planejamento familiar, alienação parental, investigação de paternidade.

    - METODOLOGIA E DIDÁTICA: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso. 

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