A Arbitragem e suas consequências no ordenamento brasileiro - Professor Vinicius Albuini

Terça, 8 de Setembro de 2020

O Brasil é um país onde definitivamente o Poder Judiciário encontra grandes dificuldades em cumprir a função de resolver os conflitos de interesses de forma célere, tempestiva e eficaz. A realidade atual é aquela que apresenta números assustadores relacionados à morosidade no exercício da prestação jurisdicional. Neste cenário, é essencial que os métodos alternativos e extrajudiciais de resolução de conflitos ganhem importância. O Código de Processo Civil/2015 apresentou de forma contundente, importante alteração na forma de se enxergar os métodos de resolução de conflitos, consolidando o que se intitula: “o Sistema Multiportas de resolução de conflitos”.

O sistema prevê a integração de formas judiciais e extrajudiciais de resolução, como por exemplo os equivalentes jurisdicionais representados pela mediação, conciliação e a arbitragem, sendo as duas primeiras, formas de resolução consensual de conflitos, já, a arbitragem muito se assemelha à jurisdição estatal exercida pelos juízes.

A arbitragem é um dos métodos mais antigos de composição de conflitos pela heterocomposição, ou seja, quando a solução do conflito ocorre por intermédio de uma decisão proferida por um terceiro imparcial, neste caso, pelo árbitro.

É importantíssimo deixar consignado que, o procedimento arbitral é facultativo nos dias atuais, sendo que, ninguém pode ser compelido à utilização da arbitragem. Um dos grandes pilares do procedimento arbitral é exatamente a livre iniciativa das partes, bem como, o princípio da autonomia da vontade com influência muito forte neste método alternativo de resolução.

O árbitro deve ser figura imparcial, devidamente escolhida de forma livre pelos próprios envolvidos na contenda, através de uma das espécies de convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), e possuirá a aptidão de solucionar os conflitos de forma definitiva. Cumpre ressaltar que, uma vez solucionado o conflito pelo árbitro, sua decisão não poderá ser objeto de recurso, nem, tampouco, de homologação perante os órgãos do Poder Judiciário, sendo que sua decisão há de ser cumprida de forma espontânea ou, através de execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença arbitral), esta sim tramitando perante o órgão jurisdicional competente.

O procedimento arbitral está regulamentado pela Lei 9.307/1996, sendo muito utilizado para conflitos imobiliários, consumeristas, locatícios e, até mesmo para alguns conflitos que envolvam a Administração Pública.